LEI Nº 1032 De 18 de Maio de 1976

DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO EM EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO A QUE FIZEREM JUS OS SERVIDORES MUNICIPAIS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Aos servidores municipais enquadrados no artigo 1º da Lei nº 2, de 21 de Agosto de 1947, fica assegurado, quando exonerados do cargo do cargos, a percepção em pecúnia dos períodos de licença prêmio a que fizerem jus.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica o Setor de Finanças da Prefeitura autorizado a abrir, neste exercício, um credito especial no valor de CR$5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros).

Parágrafo único. O valor deste crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Maio de 1976.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete